Perguntas e Respostas com Renata Vilhena

01. Existem políticas voltadas para a exigência de ocupação de cargo público (gerência)? O que fazer e/ou esperar dos prefeitos eleitos em conhecimento da Gestão Pública? (José Cavalcanti - INEC)

Para ocupar determinados cargos exige-se a certificação ocupacional onde se avaliam o conhecimento, a habilidade e as atitudes necessárias para ocupar determinado cargo. Trata-se de cargos de gestão, que exigem certo grau de conhecimento especializado. Assim, no atual cenário, exige-se a certificação ocupacional para o cargo de Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças e, em futuro breve, para os cargos de Gestor Regional de Saúde, Diretor Penitenciário e Diretor de Recursos Humanos. Buscar-se-á, nesta linha de atuação, expandir as exigências de certificação ocupacional.
Quanto à qualificação do agente político, a ordem constitucional brasileira não impõe qualquer exigência de qualificação técnica. Não obstante, queremos crer que a opção do constituinte foi acertada, vez que se deve franquear, do modo mais amplo possível, o acesso aos cargos políticos. Não obstante, é indispensável que o governo aparelhe a administração pública com os melhores técnicos possíveis, nos cargos de assessoria, gerência e diretoria. Neste passo, o caminho é investir na qualificação das diversas áreas técnicas.

02. Por que um tempo tão longo? Será que os próximos gestores darão continuidade? ( Francisco Celso)

A perspectiva do novo modelo de gestão implementado em Minas Gerais é tornar-se uma referência nos processos de aprimoramento no emprego dos recursos públicos. Busca-se um modelo que não se esgote em demagogia e que ofereça reais condições de desenvolvimento humano, econômico e social. Note que o choque de gestão, em si considerado, possui ações escalonadas de curto, médio e longo prazo. O saneamento das contas públicas afigurou-se como um dos pontos nevrálgicos e, por isso, as estratégias de equilíbrio estiveram voltadas para um grande emprego de energia no curto prazo. De outra parte, sabe-se que um verdadeiro projeto de sustentabilidade social não pode ser coarctado dentro de um lapso temporal definido. Há que se ter em mira a plenitude das políticas públicas o que, de resto, só se pode almejar no longo prazo.
Quanto à possível continuidade das ações, sabemos que a democracia possibilita mudanças nos rumos tomados. Não se pode asseverar para o futuro, sobretudo numa democracia. Contudo, esperamos que o caminho agora trilhado não seja abandonado, pois estamos convictos de que envidamos os maiores esforços em prol de um estado melhor.

03. A Gestão pela qualidade total do Prof. Vicente Falcone da Fund. Cristiano Ottoni tem contribuído para a melhoria contínua da administração de Minas? (Emilson Santos)

O trabalho desenvolvido pelo Prof. Falcone contribuiu para a formatação de 4 frentes: Gerenciamento matricial da receita, gerenciamento matricial da despesa, redesenho de processos e na formatação da metodologia de acompanhamento de projetos.

04. Houve trabalho de sensibilização dos servidores para a implantação do choque de gestão? Como se deu? (Luciana Medeiros)

Sim. A sensibilização consubstancia um processo contínuo de incremento da qualidade da relação servidor-Estado. Sob a perspectiva material, foram e são oferecidas diversas palestras, módulos de treinamento e cursos. Com o suporte da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

05. Os cadernos de Desafios foram elaborados setorialmente, ou houve uma comissão ou grupo central orientando essa construção por cada órgão de governo? Há determinação legal para que todos os organismos estaduais elaborem seus cadernos? (Mônica)

O Caderno de Desafios foi elaborado como refinamento e aprofundamento do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Neste passo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão conduziu e coordenou o processo de confecção do mesmo sempre de modo conjunto e em contínua pactuação com os órgãos setoriais.
O Caderno de Desafios é um documento único, contemplando 13 áreas de resultados, inteiramente pactuado com todos os Secretários de Estado. Não se trata, propriamente, da execução de uma obrigação legal, mas antes de um compromisso governamental com a qualidade da gestão. Saliente-se, outrossim, que paralelamente ao Caderno de Desafios existem os Cadernos de Compromissos, elaborados para cada uma das secretarias de governo e pactuados diretamente com o Governador do Estado.

06. Como enfrentar o avanço do terceiro setor dentro da gestão pública? (Anônimo)

O papel desempenhado pelo terceiro setor na gestão pública é um dos pontos nevrálgicos da contemporânea administração pública. Neste passo, faz-se necessário compreender que o modelo de gestão de recursos públicos através dos termos de parceria (OSCIP's) requer constantes aprimoramentos de modo que se possa exercer efetivo controle sem, contudo, desnaturarmos o instituto. Explique-se: as organizações do terceiro setor são entidades privadas que, entretanto, ao aplicarem recursos oriundos do Estado, são transportadas para um regime matizado pelos princípios da administração pública. Logo, ainda que não submetidas aos rigores formais impostos ao Estado, não podem descurar da moralidade, publicidade e, sobretudo, eficiência.
Portanto, queremos crer que não se trata propriamente de enfrentar o avanço, mas criar e aperfeiçoar instrumentos adequados a este novo regime. Ora, pretende-se que o terceiro setor atue como parceiro da Administração Pública. Busca-se, assim, eficiência na aplicação dos recursos.
Em particular, o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exerce um controle sobre as metas pactuadas e demais obrigações concertadas nos termos de parceria. Saliente-se, ainda, a existência da figura do supervisor, servidor público ligado ao órgão parceiro (aquele diretamente conecto a atividade desempenhada pela OSCIP), que assume a responsabilidade da melhor utilização dos recursos públicos. Em última análise, há que se buscar o equilíbrio entre controle e eficiência, através de instâncias efetivas de orientação.
De outra parte, não é dado ao Estado fazer-se substituir pelas entidades do terceiro setor, ou ainda furtar-se aos rigores do regime de direito público, mas criar mecanismos de participação na gestão dos recursos.

07. Qual a forma de gestão dos hospitais públicos estaduais? (Luiz Alberto)

Os hospitais públicos estaduais estão congregados sob o pálio da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, que configura a maior rede de hospitais públicos da América Latina. Trata-se de uma fundação de direito público que desenvolve ações de saúde em nível de complexidade secundário e terciário, por meio de uma rede de hospitais integrados ao Sistema Único de Saúde.
A Fundação é constituída por uma rede de cinco Complexos Assistenciais, assim organizados: Urgência e Emergência, Especialidades, Hospitais Gerais, Saúde Mental e Reabilitação e Cuidado ao Idoso. Dentro de cada um destes complexos, posicionam-se as diversas unidades de atendimento, segundo sua vocação essencial.
Portanto, os hospitais públicos estaduais estão organizados na estrutura da FHEMIG, que, por sua vez, subordina-se à Secretaria de Estado de Saúde.

08. Como foi resolvido o problema do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Estado de Minas Gerais sem comprometer as finanças? (Max)

Uma vez consolidada a primeira etapa do choque de gestão, através da implementação do déficit zero, iniciaram-se os diversos projetos de modernização da administração. Neste passo, foi reservada uma quota orçamentária correspondente a 10% da folha de pagamentos de cada sistema (transportes, saúde, etc) para a implementação dos planos de cargos, carreiras e salários.
Este quantum foi aplicado, dentro de cada um dos sistemas, conforme propostas dos próprios órgãos segundo princípios e diretrizes definidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Este foi o grande diferencial. Assim, as idiossincrasias de cada setor puderam ser equacionadas a partir de uma visão interna, evitando, pois, soluções alienígenas que, como é comum, acabam por agravar distorções.

09. Qual o percentual de pessoal em relação à LRF? Os inativos fazem parte deste percentual? (Chagas)

Os percentuais gerais estabelecidos como limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal são de 49% para o Executivo e 60% para o conjunto de todos os poderes. O Estado de Minas Gerais está, no presente momento, comprometido com as despesas de pessoal em percentual de 46.63%, aí incluídos os inativos, como impõe o art. 18 da LRF.

10. Quais foram as dificuldades mais encontradas na Certificação Ocupacional? (Bianca Valente de Medeiros)

Naquilo que tange o processo de certificação ocupacional o ponto de maiores sobressaltos e dificuldades é a definição do perfil adequado a cada função. É importante delimitar precisamente aquilo que se busca de modo a tornar mais efetiva a certificação.

11. Com relação à Certificação Ocupacional - após o servidor ser certificado para ocupar/desenvolver a função identificada, como se dá a manutenção do mesmo naquela função? Existe avaliação similar à certificação? (Raphael Ulhoa)

É importante ressaltar que a certificação ocupacional não exclui as avaliações anuais de desempenho, que, em última análise, são uma obrigação legal do Estado. Não obstante, há um processo de re-certificação que terá lugar quando expirado o prazo de validade de determinada certificação (prazo de 02 anos prorrogáveis por mais 02).

12. Quais os critérios adotados para que o servidor obtenha uma boa média no quesito certificação? (Autor não identificável)

O processo de certificação reporta-se a critérios que avaliam tanto o conhecimento formal em áreas como planejamento, execução orçamentária, finanças, quanto a aptidão comportamental para o cargo, aí incluídas todas as habilidades compatíveis com o cargo. Portanto, uma boa média depende fundamentalmente da conjugação do conhecimento formal adequado com a capacidade gerencial requerida.

13. Como foi a aceitabilidade dos Governantes em liderar e administrar com a Gestão Pública, em Minas Gerais? (Socorro Silva)

A decisão de administrar o Estado com base em novos paradigmas de gestão é uma decisão de governo, um projeto. Ora, como decisão política, a aceitabilidade não poderia ser completa, sob pena de uma grave contradição. O Governo de Minas buscou tornar-se um modelo de gestão da coisa pública, implantando novos mecanismos de atuação e avaliação. Contudo, a aceitabilidade só se cristaliza diante de resultados positivos. E é neste rumo que se pretende seguir, alcançando as metas previstas. Em última análise, cremos que uma equipe técnica comprometida representa o cerne do projeto e é arrimado nesta equipe que os governantes exercem suas altas funções constitucionais.

14. O que fazer para aumentar a qualificação dos gestores? Como é dada a contratação de novos gestores? (Teobaldo Alves)

Dentro do amplo projeto do Choque de Gestão existe um projeto estruturador denominado "Profissionalização dos Gestores", em cujo âmbito se incluem todas as ações de capacitação. Podemos salientar a realização de cursos de formação de lideranças, em parceria com a Fundação Dom Cabral, sem prejuízo da menção a diversos outros cursos oferecidos pelo Estado.
Quanto à forma de contratação dos gestores, para aqueles cargos de provimento efetivo, a administração pública não se pode furtar à inarredável exigência dos concursos públicos de provas e títulos. De outra parte, para os cargos de provimento em comissão, para os quais há certificação ocupacional, esta será exigida. O intuito é ampliar tanto quanto possível o processo de certificação ocupacional.

15. Qual sua visão com relação à formação de "Consórcios Públicos" na atuação das diversas áreas da administração pública, como alternativa estratégica para melhorar a utilização dos recursos públicos? Existe alguma experiência no Estado de Minas Gerais?

O Consórcio Público é um instrumento fundamental daquilo que se denomina gestão concertada, isto é, a gestão que busca atuar através de grandes consensos em prol do bem comum. Ora, a legislação federal que disciplina os consórcios públicos, viabilizando a formação de um novo ente com personalidade jurídica de direito público, providenciou um indispensável instrumento para a gestão, sobretudo no âmbito das municipalidades.
Embora de experiência recente, no Estado de Minas Gerias, temos notícias de promissores consórcios públicos, entre municípios, sobretudo nas áreas de saúde e de tratamento de resíduos sólidos.
Trata-se de um instrumento que deve ser patrocinado, porquanto garante a efetiva operação de um federalismo cooperativo.

16. O instrumento do sucesso da gestão de qualquer governo é o servidor. O que deve o Administrador fazer para que ele possa exercer diariamente suas funções e, consequentemente, prestar um atendimento de melhor qualidade ao cidadão? (Heriberta Suassuna)

17. O principal investimento do gestor público deve ser com os servidores. Eles são os elos entre o governo e a sociedade. Quais os investimentos que os governos adotaram neste sentido? (Heriberta Suassuna)

Resposta às questões 16 e 17

Note-se que o servidor é propriamente a personificação da Administração Pública diante do cidadão. Assim, a prestação de serviços públicos de qualidade depende umbilicalmente da qualidade da atuação de seus servidores. Logo, o Estado não pode descurar dos interesses de seus agentes, incentivando a produtividade com qualidade, o esmero e zelo. Neste propósito, faz-se necessário valorizar as carreiras, viabilizando reais oportunidades de crescimento e aperfeiçoamento bem como buscar, como meta, uma remuneração justa, dentro dos limites do possível.
Portanto, pode-se afirmar que a valorização do servidor é um dos pilares do choque de gestão, com medidas como a criação de planos de carreira, implantação de novas tabelas salariais, prêmios de produtividade e programas de desenvolvimento e capacitação em parceria com a Fundação João Pinheiro.

18. A questão do trânsito é urgente e grave mundialmente. O Brasil pede socorro. Através dos resultados em morte e invalidez que geram altos custos para o Estado e o cidadão. O Detran não está incluído através da Secretaria de Segurança Pública? Como os senhores vêem a aplicabilidade desse nível de gestão para o trânsito? Já existe direcionamento? (Anônima)

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN) é um setor pertencente à estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão autônomo vinculado à Governadoria do Estado. O DETRAN foi incluído no Choque de Gestão, inclusive através dos Acordos de Resultado. Trata-se de um setor para o qual foi dispensada especial atenção, em função dos vultosos impactos sociais.
Ora, a atuação do DETRAN também é pautada por metas com foco, sobretudo, no usuário dos serviços. Optou-se por investir na informatização dos sistemas e integração dos bancos de dados, disponibilizando grande parte dos serviços e informações pela rede mundial de computadores. Ainda, busca-se a celeridade no atendimento às demandas do cidadão que procuram os serviços do DETRAN. Essa modernização institucional enfrenta um grande obstáculo, qual seja: a necessidade de uma mudança de mentalidade por parte das equipes. O Estado de Minas Gerais tem obtido sucesso nessa empreitada.
É necessário, sempre, ter em mente a integração com os órgãos municipais de trânsito, a fim de que não sejam envidados esforços em vão.

19. Gostaria de saber se a implementação de um projeto dessa natureza tem base para se materializar (consolidar) em termos de futuro ou é um programa de momento (na atual gestão)? (Anônima)

Note-se que, em âmbito geral, o escopo do choque de gestão é tornar "Minas o melhor estado para se viver". Portanto, seria inconcebível a formatação de um programa limitado temporalmente. Com o choque de gestão busca-se preparar Minas Gerais para o futuro, viabilizando as condições necessárias para o desenvolvimento. Não se pode limitar um projeto dessa magnitude a um programa de governo. Trata-se, pois, antes de tudo, de um projeto de desenvolvimento, com vistas para o futuro. Nesse contexto, criou-se ainda o Instituto de Governança Social - IGS visando fomentar a participação da sociedade civil organizada nas ações de governo, qualificar os membros do Conselhos e a qualificar a participantes das Oscip's nas parcerias com o Governo.

20. Como ocorre o processo da comunicação no choque de gestão, para haver o envolvimento das pessoas? (Elizabete Matias)

As estratégias de comunicação, no âmbito do choque de gestão, buscam arregimentar os servidores no sentido de promover a mudança de mentalidade. Trata-se de divulgar e, a um só tempo, capacitar. Para cumprir esse papel, a Escola de Governo, ligada à Fundação João Pinheiro, foi chamada a desempenhar um papel fundamental, através dos inúmeros ciclos de treinamento e módulos de capacitação.
De outra parte, dentro da esfera de cada um dos órgãos, buscou-se reduzir as interferências na comunicação entre os gerentes e executores setoriais, na chamada comunicação hierárquica. Ainda, calha frisar a implantação das redes de intranet que informam em tempo real os colaboradores do Estado.
Cite-se, ainda, o órgão oficial de comunicação, a Imprensa Oficial, que, através de seu diário - Jornal Minas Gerais, contribui para a mais ampla informação dos servidores, veiculando notícias diárias sobre as diversas ações do governo.
Por fim, é oportuna a lembrança da edição da Revista Gestão Minas, a qual veicula artigos técnicos que contribuem para a divulgação dos ideais que subjazem ao Choque de Gestão, configurando uma mídia de invulgar importância técnica.
Além disso, ao se construir os acordos de resultados em cada órgão e entidade, busca-se a participação e o envolvimento de todos os servidores com as metas pactuadas naquele acordo, pois o atingimento das mesmas e a avaliação de desempenho individual satisfatória é que irão propiciar o pagamento do prêmio. Assim, os servidores têm todo o interesse e motivação para conhecer e disseminar os objetivos de suas instituições. Nesse contexto, outro importante instrumento para o alinhamento dos servidores com os objetivos estratégicos de Governo é a Avaliação de Desempenho Individual, a qual contempla um Plano de Trabalho aonde chefia e servidor pactuam as ações/atividades que deverão ser desenvolvidas pelo servidor, sempre com o foco no alcance dos resultados definidos para a respectiva instituição.

21. O prêmio pela produtividade incorporado ao salário do servidor, como é controlado ao passar do tempo? E se o funcionário não mantiver a qualidade, é possível legalmente retirar o prêmio já incorporado a seu salário? (Milton Marques Medeiros)

O prêmio de produtividade é uma verba variável e seu pagamento está vinculado ao atingimento de metas pactuadas pela instituição, bem como pela avaliação de desempenho individual satisfatória do servidor e, portanto, não é parte da remuneração, não se incorporando em nenhuma hipótese ao salário. Inclusive, um servidor pode receber e outro não dentro da mesma instituição, dependendo das variáveis já citadas.